🇩🇪 Alemanha
CDT Alemanha–Portugal: em vigor (assinada em 15 de julho de 1980, publicada no Bundesgesetzblatt em 1982). A convenção atribui, em princípio, os ganhos com a alienação de valores mobiliários ao Estado de residência (Portugal) — a Alemanha, após a saída, deixa, em regra, de tributar as mais-valias privadas.
§ 6 AStG (tributação de saída): na saída, presume-se uma alienação quando é detida uma participação de 1 % ou mais numa sociedade de capitais (§ 17 EStG); desde 2025, uma regra decalcada do § 6 AStG, no § 19 InvStG, abrange também participações em fundos de investimento/ETF (a partir de 1 % do fundo ou de custos de aquisição superiores a 500.000 € por fundo). Para o trader típico com carteira diversificada abaixo destes limiares, o § 6 não se aplica. O anterior diferimento ilimitado e sem juros para saídas dentro da UE/EEE (também para Portugal) deixou de existir com a lei de transposição da ATAD (1 de janeiro de 2022): o imposto é fixado na saída; mediante requerimento, pode ser pago em sete prestações anuais iguais (§ 6 Abs. 4 AStG, em regra contra prestação de garantia) — de forma uniforme para saídas para a UE e para países terceiros. (Saber se, à luz do direito da União, as saídas dentro da UE/EEE continuam a exigir um diferimento sem juros e sem garantia é objeto de processos pendentes no BFH, mas não é, atualmente, direito vigente.)
§ 2 AStG (obrigação fiscal limitada alargada): pressupõe uma mudança para um país de baixa tributação e a subsistência de interesses económicos significativos na Alemanha. Com uma taxa geral de 28 %, Portugal não é, em regra, um país de baixa tributação para rendimentos de capitais — a norma tipicamente não se aplica ao trader puro de carteira. Cautela apenas na variante da "tributação privilegiada": quem utiliza um regime especial (NHR existente/IFICI) pode desencadear a análise independentemente da taxa nominal — para ganhos de trading, isto é, porém, pouco relevante na prática, uma vez que o IFICI não os favorece de qualquer modo.
🇦🇹 Áustria
CDT Áustria–Portugal em vigor. A tributação de saída nos termos do § 27 Abs. 6 EStG sobre património de capitais conhece, na mudança dentro da UE/EEE (Portugal), o conceito de não liquidação: o imposto é calculado, mas só se torna exigível com a alienação efetiva ou com a mudança para um país terceiro. Para 2026 está prevista uma obrigação de comunicação anual adicional para os impostos de saída não liquidados.
🇨🇭 Suíça
CDT Suíça–Portugal em vigor. A Suíça não conhece qualquer tributação de saída geral sobre ganhos privados com valores mobiliários — as mais-valias privadas são, de qualquer modo, isentas. Para o trader privado típico, a saída da Suíça para Portugal é fiscalmente neutra (casos especiais: negociação profissional de valores mobiliários, mais-valias imobiliárias).
